1008078-96.2024.8.26.0010

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008078-96.2024.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: V. de O. R. - Embargdo: R. S. R. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA POSSE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE E A RESIDÊNCIA DO FILHO COMUM NO BEM. INOCORRÊNCIA. EXCLUSIVIDADE QUE QUALIFICA A RELAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS E NÃO É AFASTADA PELA PRESENÇA DE TERCEIROS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A REPERCUSSÃO DA MORADIA DA PROLE NA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DISTINÇÃO EXPRESSA DOS PRECEDENTES JÁ INVOCADOS PELA EMBARGANTE EM SUA APELAÇÃO. A JUNTADA DE NOVOS JULGADOS EM REFORÇO DA MESMA TESE JÁ REJEITADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO. MATÉRIA ALIMENTAR QUE PERMANECE RESERVADA À AÇÃO PRÓPRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB: 338378/SP) - Roberta Aparecida Ramalho Ribeiro (OAB: 478118/SP) - Jairo de Souza Franco (OAB: 496368/SP) - Viviane Rocha dos Santos (OAB: 402011/SP) - 4º andar