2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008074-05.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO ARAUJO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILDO ARAUJO MACHADO - BA38364 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ROMILDO ARAUJO MACHADO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284969664 PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1008074-05.2026.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar contestação, no devido prazo legal, conforme melhor exegese do art. 9º, caput, segunda parte, da Lei n. 10.259/2001, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo, e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa(Lei nº 10.259/01, art. 11). 4. Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do(s) réu(s) e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, ou proposta de acordo. 5. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 6. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. 7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA