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TJSP · Vara da Fazenda Pública - Marília
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Saneamento, PROCESSO Nº 1008064‑80.2024.8.26.0344. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art. 9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO E OUTRO move uma Ação Popular - Saneamento contra PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E OUTROS, que objetiva reconhecer a nulidade do edital, ou das cláusulas editalícias impugnadas, referentes à licitação da modalidade "Concorrência Pública", instaurada pelo Município de Marília, em 16/12/2022, objetivando a concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas zonas urbanizadas de Marília. Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30 dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 27 de agosto de 2026.
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