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Publicações do processo
1008063-58.2025.8.26.0248
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível
Processo 1008063-58.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Nos termos do artigo 33 § 2º do Decreto-lei 3365/41, após a apresentação de formulário de MLE, expeça-se MLE em favor da requerido do valor de R$ 1.272.000 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil) depositado nos autos nas páginas 431/432, na medida que preenchidos os requisitos do artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. O valor restante será levantado após o trânsito em julgado da ação. No mais, aguarde-se a apresentação de laudo complementar. - ADV: OTAVIO ANDERE NETO (OAB 210822/SP), ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS (OAB 129660/SP), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
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