1008062-85.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1008062-85.2026.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/10/2026 às 09:45h a ser realizada por videoconferência utilizando-se da plataforma Microsoft Teams. Certifico ainda que, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela de remuneração (tabela atualizada em 09/03/2026 - página 48 do Dejesp) definidas na Resolução 809/2019 e 957/2025 do TJSP. Certifico ainda que, o valor da remuneração do conciliador no presente caso é de R$86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), que deverá ser rateado preferencialmente em partes iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, a parte não beneficiária pagará a metade, ou seja, R$43,03 (quarenta e três reais e três centavos) através de guia de depósito judicial até a data da audiência, comprovando-se o pagamento nos autos, observando-se o Parágrafo único da Portaria 10584/2025: Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, mediante recolhimento da respectiva guia DARE, código 637-3 - Devolução de valores de conciliação do Tribunal de Justiça, a ser emitida no portal da Secretaria da Fazenda, no endereço: https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/pagamentos/website.responsivo/navegacao/home Certifico ainda que, é assegurada aos necessitados a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, mediante comprovação de sua hipossuficiência, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentro dos parâmetros definidos na Portaria. Certifico ainda que, as partes devem informar nos autos os seus endereços eletrônicos em tempo hábil, caso não o tenham feito ainda, para viabilizar o envio do link pelo Cejusc de Bauru: cejusc.bauru@tjsp.jus.br, telefone: 14 2106 2906, devendo ingressar ou comparecer na sessão munidas de documentos de identificação. Certifico, enfim, que devolvo os autos a vara de origem para as demais providências. - ADV: AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP)