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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1008060-31.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.D.R.L. - V.R.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerido, pois é menor, sendo presumida sua necessidade, independentemente de eventual boa condição financeira de sua genitora. Anote-se. Recebo a contestação com pedido reconvencional (fls. 70/87). Sendo assim, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor apenas para anotação, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (art. 915, § único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação e a reconvenção apresentadas, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Int. - ADV: CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), RODRIGO TADEU SILVA (OAB 466912/SP)
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