1008060-14.2023.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara

Processo 1008060-14.2023.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivete Abdo - Sérgio Castro Leilão - - Marco Aurelio Abdo Leitão - - Amanda Rodrigues Leitão - - Murilo Rodrigues Leitao - - Rita Marieta Abdo Mafra Machado - - Maria Cristina Abdo Mafra - - Elisabete de Oliveira Mafra - - Manyra de Oliveira Abdo Mafra - - Mariluce Abdo Siqueira - - Maristela Abdo Siqueira Calliari - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 846/848 (ratificado às fls. 849/973), referente aos bens deixados por ocasião do falecimento deNabia Atuy Abdo, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Nos termos do art. 659, § 2º, e art. 664, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e em conformidade com a tese firmada no Tema nº 1.074 pelo Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos títulos translativos no arrolamento independem do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se o respectivo formal de partilha em favor dos herdeiros; b) intime-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e demais tributos porventura incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil; c) arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos à fl. 690. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP)