1008054-79.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008054-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: H. Q. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso das requeridas. V.U.. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR PORTADORA DE ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTANDA COMPROVADAS. ALIMENTANTE QUE, EMBORA SEM VÍNCULO FORMAL, EXERCE ATIVIDADES REMUNERADAS INFORMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE TRABALHO AUTÔNOMO, INFORMAL OU DESEMPREGO, DIANTE DAS NECESSIDADES DA MENOR E DOS INDÍCIOS DE RENDA INFORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO INTEGRAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Helena Gomes Penna Martha (OAB: 236384/SP) - Bárbara do Vale Costa (OAB: 502013/SP) - 4º andar