1008048-07.2019.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008048-07.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Wilson Roberto Solano Paes - Apelado: Obragen Engenharia e Construções Ltda. e outros - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO, DECRETANDO A RESCISÃO DO ADITAMENTO AO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO APARTAMENTO Nº 1.003, REINTEGRANDO OS AUTORES NA POSSE, CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO RÉU, E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA; (II) NEGOCIAÇÃO DO APARTAMENTO Nº 404 SEM ANUÊNCIA DO RÉU; (III) ADITAMENTO CONTRATUAL NÃO REDUZIU O PREÇO GLOBAL; (IV) ELEVAÇÃO DE PREÇO DO APARTAMENTO REMANESCENTE; (V) AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS PARA ENTREGA DE INSUMOS; (VI) COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DE PEDRAS BRITADAS; (VII) RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; (VIII) MÁ-FÉ NA EMISSÃO DE BOLETOS DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS; (IX) AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE FRUIÇÃO; (X) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA AO APELANTE DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O CONTRATO ORIGINAL CONTEMPLAVA DUAS UNIDADES POR R$ 400.000,00, MAS O ADITAMENTO FIXOU A VENDA DO APTO 1003 POR R$ 250.000,00. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO.A INADIMPLÊNCIA É SIGNIFICATIVA, NÃO APLICANDO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CORRETA A RESOLUÇÃO DO ADITAMENTO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.O RÉU TENTOU ADIMPLIR ENCARGOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS, MAS FOI IMPEDIDO PELAS AUTORAS, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA. A SENTENÇA É REFORMADA PARA RESSARCIMENTO ESTRITO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, SEM JUROS OU MULTAS.MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO, CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DO SALDO CREDOR AO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimas Farinelli Ferreira (OAB: 120038/SP) - Gisele de Fátima Oliveira Nunes (OAB: 327081/SP) - 4º andar