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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1008039-96.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - José Ricardo Medeiros Maciel - Vistos. - Pág. 149: Em que pesem os argumentos da parte requerida, considerando que o título judicial formado nestes autos determinou o apostilamento do direito da parte autora, faz-se necessário seu cumprimento. Assim sendo, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da requerida, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos. Noticiado o cumprimento do apostilamento pela parte requerida, dê-se ciência à parte requerente, aguardando-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. Intime-se. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)
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