1008036-35.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1008036-35.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.P. - Vistos. Fls. 100/104: Trata-se de manifestação da genitora da menor, na qual noticia fatos supervenientes à sentença transitada em julgado, requerendo, em tutela de urgência, a suspensão do regime de convivência paterna anteriormente fixado ou, subsidiariamente, sua conversão em visitas assistidas, em razão de alegadas lesões apresentadas pela criança após os períodos de convivência com o genitor. Foram juntadas fotografias e documento médico. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou no sentido de que, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado, eventual modificação do regime de visitas deverá ser formulada em ação própria. Decido. Verifica-se que o presente feito já foi definitivamente julgado, com trânsito em julgado certificado em 19/03/2026, ocasião em que foram fixados a guarda unilateral em favor da genitora e o regime de convivência paterna. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)