1008034-02.2024.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível

Processo 1008034-02.2024.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nita Costa Souza - Pascoal Lombardi e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NITA COSTA SOUZA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, em favor da autora NITA COSTA SOUZA, o domínio e a propriedade originária sobre o imóvel correspondente ao Lote nº 40 da Quadra 13 do loteamento Parque Ortolândia, situado na Rua Ulisses Martarolli, nº 101, no Município de Hortolândia/SP, com área total de 636,29 m² e área construída de 267,60 m², conforme memorial descritivo, coordenadas e planta encartados aos autos, os quais passam a integrar a presente decisão. A presente sentença declaratória servirá de instrumento hábil para o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, para abertura de matrícula própria, com registro do domínio do imóvel usucapido em nome da requerente. Eventual edificação existente no terreno deverá ser objeto de regularização na via administrativa. Fica consignado que os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores se estendem aos emolumentos cartorários. Ante a ausência de oposição dos requeridos, deixo de condená-los ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor do procurador da autora e do curador especial nomeado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP)