1008017-52.2025.8.26.0286

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008017-52.2025.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Guincho São Lucas Eireli - Apelado: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: ACONTECE QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE GRAVAME ATIVO SOBRE O VEÍCULO AO TEMPO DA APREENSÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR EDITAL DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA RÉ. RÉ QUE, POR SUA VEZ, COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA COTA DE CONSÓRCIO VINCULADA AO BEM EM DATA MUITO ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - 3º Andar