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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Betim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008006-50.2026.8.13.0027/MG RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ré intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Betim · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008006-50.2026.8.13.0027/MGAUTOR: TATIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WESLLEY DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG114803) AUTOR: GUILHERME MARQUES NEVES ADVOGADO(A): WESLLEY DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG114803) RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
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