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1007996-86.2019.4.01.3820

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

    Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1007996-86.2019.4.01.3820/MG EMBARGANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO(A): NEWTON DO ESPIRITO SANTO (OAB MG051820) EMBARGADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença. Cadastre-se CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I como requerente e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL como requerido. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido dispositivo. Decorrido o prazo, não ocorrendo o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento ou apresentada impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em bens do executado tantos quantos bastem, até o limite da dívida, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º, do art. 523 do CPC. Após, vista ao exequente quanto ao prosseguimento do feito. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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