Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1007996-86.2019.4.01.3820/MG
EMBARGANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
ADVOGADO(A): NEWTON DO ESPIRITO SANTO (OAB MG051820)
EMBARGADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I
ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559)
DESPACHO/DECISÃO
Retifique-se a autuação alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença. Cadastre-se CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I como requerente e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL como requerido.
Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido dispositivo.
Decorrido o prazo, não ocorrendo o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação.
Não efetuado tempestivamente o pagamento ou apresentada impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em bens do executado tantos quantos bastem, até o limite da dívida, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º, do art. 523 do CPC.
Após, vista ao exequente quanto ao prosseguimento do feito.
P.I.
Belo Horizonte, data do registro.