Processo 1007990-57.2026.8.13.0525

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007990-57.2026.8.13.0525/MG AUTOR: ADELIO FLORIANO DE SA ADVOGADO(A): TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA (OAB SP376283) DECISÃO Vistos. Levando em conta a petição de EVENTO 59, determino a imediata restituição do valor constrito no EVENTO 52 em favor do Estado de MG. Quanto ao mais, prosseguir conforme já determinado na decisão de EVENTO 9. Intimem-se. Cumpra-se.

2026-09-11 · TJMG

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007990-57.2026.8.13.0525/MGRELATOR: DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA AUTOR: ADELIO FLORIANO DE SA ADVOGADO(A): TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA (OAB SP376283) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 09/09/2026 - PETIÇÃO