1007987-68.2025.8.26.0269

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007987-68.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apdo/Apte: Francisco Oscar Gertrudes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento parcial ao recurso do autor. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) A CONFIGURAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO AUTOR, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061). 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER DE FORMA DOBRADA, POIS VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA, MAS LOGICAMENTE, RESTRITA AOS VALORES QUE FOREM OBJETO DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA "COBRANÇA" PELA RÉ (AO INVÉS DO VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES).5. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. CABIMENTO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OPERA EFEITOS EX TUNC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E O VALOR QUE O BANCO RÉU COMPROVAR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE FOI TRANSFERIDO À PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA (SEM JUROS DE MORA). PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” (CC/02, ART. 182). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. DANO MORAL. CONFIGURADO. FATOS QUE GERARAM ABALO EM GRAU SUFICIENTE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL, EIS QUE O AUTOR TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB: 82768/MG) - Giulia Hyllare Gonçalves Bonfá (OAB: 543256/SP) - Gisele de Mello Almada (OAB: 111329/SP) - 3º Andar