1007978-26.2023.8.26.0286

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007978-26.2023.8.26.0286/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE VICENTE LUZ (OAB SP034204) EXECUTADO: ALASKA TRANSPORTES ITU LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) EXECUTADO: JOAO CARLOS CORREIA MIAZZO ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FRANCISCHINELLI MIAZZO ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) EXECUTADO: EXPRESSO ALASKA TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 120, PET1: O pedido comporta acolhimento. A parte executada carreou aos autos a documentação comprobatória de sua situação financeira, demonstrando fluxo de caixa comprometido com despesas operacionais ordinárias, pagamento de funcionários, fornecedores e demais obrigações inerentes à continuidade de suas atividades empresariais. Ademais, a conduta da parte revela-se pautada pela boa-fé e pelo manifesto interesse em quitar integralmente a obrigação, não pretendendo eximir-se do recolhimento, mas tão somente viabilizá-lo sem comprometer a continuidade de suas atividades. Nesse contexto, o parcelamento pretendido mostra-se razoável e proporcional, atendendo simultaneamente ao interesse da parte e à finalidade arrecadatória, sem acarretar prejuízo à Fazenda Estadual, que receberá o valor integral das custas devidas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. PROVIDENCIE a Serventia o necessário junto ao sistema para fins de viabilizar o parcelamento ora deferido, inclusive com confirmação/apuração do valor devido, disponibilizando à parte executada as respectivas guias para recolhimento das parcelas vincendas. Anote-se que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado do débito remanescente e a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, independentemente de nova intimação. Intime-se.