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Publicações do processo
1007978-24.2026.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1007978-24.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Diego Ribeiro Chaves - Vistos. Fls. 45/48: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que a omissão alegada inexiste, vide o disposto nos parágrafos finais da terceira folha da sentença. Infere-se, portanto, que a parte pretende rediscutir o mérito e obter pronunciamento judicial em sentido diverso, efeito que destoa da via processual eleita e deve ser buscado em sede recursal. Fica o pronunciamento mantido por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
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