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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007970-38.2023.4.06.3811/MGIMPETRANTE: COMERCIO E INDUSTRIA OPTICA TAVARES LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166)
SENTENÇA
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada na inicial, julgando improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.