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1007970-38.2023.4.06.3811

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007970-38.2023.4.06.3811/MGIMPETRANTE: COMERCIO E INDUSTRIA OPTICA TAVARES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada na inicial, julgando improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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