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2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026
APELAÇÃO Nº 1007969-25.2025.8.26.0438/SP
RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES
PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO
APELANTE: ROSILDA DE ALMEIDA CRUZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): PEDRO VINICIUS PEREZ (OAB SP431301)
APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)
A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA APELANTE PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 6º E 11 DO CPC. ESSA VERBA SERÁ CORRIGIDA PELO IPCA, DESDE O AJUIZAMENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVE-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE, EXCLUSIV QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES
Votante: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES
Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO
Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO
2026-08-26 · TJSP
Apelação Nº 1007969-25.2025.8.26.0438/SP
RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES
APELANTE: ROSILDA DE ALMEIDA CRUZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): PEDRO VINICIUS PEREZ (OAB SP431301)
APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)
ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA RESTRITO À CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA. 2. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO, QUER POR ALTERAÇÃO GRAVE DA VERDADE DO FATO (NEGAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA AUTÊNTICA), QUER PORQUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CUIDA-SE DE AÇÃO TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA (R$ 21.042,64). VALOR DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 6º e 11 do CPC. Essa verba será corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil. Observe-se, contudo, a gratuidade, exclusiv quanto aos encargos de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 24 de agosto de 2026.