Processo 1007968-55.2026.8.13.0183

2026-09-16 · TJMG

Processo 1007968-55.2026.8.13.0183 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007968-55.2026.8.13.0183/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004240-74.2022.8.13.0183/MG EXEQUENTE: AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A): AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB MG210097) DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para que comprove a alegada situação de pobreza real por meio de a) seus três últimos holerites (ou comprovantes de renda, ainda que provenientes de trabalho informal), b) DIRPF relativas aos últimos dois anos, c) certidões de registros imobiliários, e d) certidão do DETRAN sobre existência/inexistência de automóveis, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de JG (art. 99, § 2º, CPC). Consigno, que a parte exequente poderá, no mesmo prazo, renunciar ao pedido de concessão de gratuidade e recolher as custas, hipótese em que a Secretaria fica autorizada a realizar a imediata conclusão dos autos, mesmo que ainda em curso o prazo determinado no parágrafo anterior. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.