Processo 1007953-86.2026.8.13.0183

2026-09-16 · TJMG

Processo 1007953-86.2026.8.13.0183 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJMG

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1007953-86.2026.8.13.0183/MG AUTOR: SILVANA CARDOSO MACHADO SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO 1) Determino a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Procuração específica para propositura da presente ação, datada há menos de 30 (trinta) dias, devendo constar: a) O nome da parte Requerida, e b) o valor pretendido a título de danos morais. O instrumento de representação deve, ainda, ser assinada a próprio punho ou em conformidade com os requisitos da ICP-Brasil (MP nº 2.200/02), de modo a conferir validade à representação processual, pena de extinção. 2) Determino, ainda, a intimação da parte Autora para que comprove a alegada situação de pobreza real por meio de a) seus três últimos holerites (ou comprovantes de renda, ainda que provenientes de trabalho informal), b) DIRPF relativas aos últimos dois anos, c) certidões de registros imobiliários, e d) certidão do DETRAN sobre existência/inexistência de automóveis, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de JG (art. 99, § 2º, CPC). Consigno, que a parte Requerente poderá, no mesmo prazo, renunciar ao pedido de concessão de gratuidade e recolher as custas, hipótese em que a Secretaria fica autorizada a realizar a imediata conclusão dos autos, mesmo que ainda em curso o prazo determinado no parágrafo anterior. 3) Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada de comprovante de endereço LEGÍVEL, considerando que o que fora anexado aos autos encontra-se incompreensível., sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.