1007950-43.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1007950-43.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nathalia Garcia Natal - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para instruir a planilha do débito com documentos que respaldem o cálculo(demonstrativos de pagamento de todo período pleiteado). Nesse sentido:"A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA). 2) A distribuição desta ação foi realizada por direcionamento a esta Vara com base na existência de ação anteriormente proposta entre as mesmas partes. Contudo, considerando que a causa de pedir e o pedido formulados na presente demanda são substancialmente distintos daqueles constantes no processo anterior, afasta-se a incidência das hipóteses de dependência previstas no Código de Processo Civil, que exigiriam identidade ou semelhança de causas de pedir e pedido para autorizar a reunião dos feitos. Assim, não se justifica a manutenção do direcionamento por dependência, porquanto inexiste a conexão exigida pelo art.55 do CPC para agrupamento de ações. Portanto, redistribua-se a ação livremente, respeitando-se os critérios ordinários de distribuição. 3) Intimem-se. Piracicaba, 02 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)