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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-06.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Faria - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO-FUNDEB - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS NO PERÍODO RECONHECIDO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 - EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS - PERÍODO DE FÉRIAS COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA PRÓPRIA BONIFICAÇÃO - ARTS. 5º, VII, E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021 - ABONO-FUNDEB - FREQUÊNCIA INDIVIDUAL CALCULADA CONSIDERANDO AS FÉRIAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 2º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.351/2021 - INEXISTÊNCIA DE PARCELA MENSAL AUTÔNOMA SUPRIMIDA DURANTE O AFASTAMENTO - REFLEXOS DO ABONO-FUNDEB LIMITADOS AO PERÍODO ANTERIOR A 12/04/2022 - LEI Nº 14.325/2022 - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA PARA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA PELA MAIORIA DO COLEGIADO, RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR - AUSÊNCIA, AINDA, DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-06.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Faria - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO-FUNDEB - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS NO PERÍODO RECONHECIDO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 - EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS - PERÍODO DE FÉRIAS COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA PRÓPRIA BONIFICAÇÃO - ARTS. 5º, VII, E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021 - ABONO-FUNDEB - FREQUÊNCIA INDIVIDUAL CALCULADA CONSIDERANDO AS FÉRIAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 2º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.351/2021 - INEXISTÊNCIA DE PARCELA MENSAL AUTÔNOMA SUPRIMIDA DURANTE O AFASTAMENTO - REFLEXOS DO ABONO-FUNDEB LIMITADOS AO PERÍODO ANTERIOR A 12/04/2022 - LEI Nº 14.325/2022 - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA PARA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA PELA MAIORIA DO COLEGIADO, RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR - AUSÊNCIA, AINDA, DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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