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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007946-92.2026.8.13.0313/MGAUTOR: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré proceda à revisão e reemissão das faturas com vencimento em 05/07/2025 e 02/08/2025, recalculando-as com base na média de consumo da unidade autora nos 12 (doze) meses anteriores ao período faturado, declarando inexigível qualquer valor que exceda a referida média para os meses em questão. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.
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