Processo 1007944-53.2026.8.13.0433

2026-09-16 · TJMG

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007944-53.2026.8.13.0433/MG ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: GILBERTO ANDRADE VELOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): POLIANA AZEVEDO PENHA (OAB MG184407) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCAMINHAMENTO À CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O ENTE À ENCAMINHAR O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONTIDO NO SEI Nº 1450.01.0131421/2022-52 E, EM CASO DE APROVAÇÃO, O CONSEQUENTE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDO O ENCAMINHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRA REFERENTE À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE PARA NÍVEL SUBSEQUENTE AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AFRONTA AO PRECEDENTE VINCULANTE. ISSO PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO DETERMINOU A CONCESSÃO IMEDIATA DA PROMOÇÃO FUNCIONAL, TAMPOUCO SUBSTITUIU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) DO SERVIDOR FOSSE ENCAMINHADO À CÂMARA COMPETENTE, JUSTAMENTE PARA QUE ESTA PROCEDA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E REAFIRMADO PELO IRDR. 4. DESSE MODO, A EVENTUAL APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROMOÇÃO PERMANECE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, A QUEM INCUMBE AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.

2026-09-16 · TJMG

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007944-53.2026.8.13.0433/MG ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: GILBERTO ANDRADE VELOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): POLIANA AZEVEDO PENHA (OAB MG184407) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCAMINHAMENTO À CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O ENTE À ENCAMINHAR O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONTIDO NO SEI Nº 1450.01.0131421/2022-52 E, EM CASO DE APROVAÇÃO, O CONSEQUENTE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDO O ENCAMINHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRA REFERENTE À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE PARA NÍVEL SUBSEQUENTE AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AFRONTA AO PRECEDENTE VINCULANTE. ISSO PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO DETERMINOU A CONCESSÃO IMEDIATA DA PROMOÇÃO FUNCIONAL, TAMPOUCO SUBSTITUIU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) DO SERVIDOR FOSSE ENCAMINHADO À CÂMARA COMPETENTE, JUSTAMENTE PARA QUE ESTA PROCEDA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E REAFIRMADO PELO IRDR. 4. DESSE MODO, A EVENTUAL APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROMOÇÃO PERMANECE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, A QUEM INCUMBE AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.