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Publicações do processo
1007937-41.2016.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível
Processo 1007937-41.2016.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rosangela Lima Sanches - Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'oeste - Vistos. Págs. 247/251: No que concerne ao alegado descumprimento do título judicial, antes da adoção de qualquer medida coercitiva, intime-se o Município de Santa Bárbara d'Oeste para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações acerca do fornecimento do medicamento objeto da condenação, esclarecendo especificamente as razões de eventual interrupção e comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir a multa cominatória diária fixada no título judicial. Intime-se. - ADV: AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), RICARDO FANTINATO CRUZ (OAB 184832/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), EDNILSON ROBERTO MAGRINI (OAB 170922/SP), EVANDRO SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP)
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