1007929-77.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007929-77.2026.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Matheus de Almeida Cabral Silva - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). 1. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). 2. CANDIDATOS MATRICULADOS FAZEM JUS AOS DIREITOS INERENTES AO CARGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º DA LC Nº 118/74. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. LCE Nº 660/1991 E DECRETO Nº 64.745/20. PRECEDENTES. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607