1007927-78.2016.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1007927-78.2016.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lina Maria Aparecida Lisboa - - Lindemar Pereira Lisboa - Maria Terezinha Pereira Santos - - Lauana Patricia Eduardo Lisboa - - Ligiamar Pereira Lisboa - - Paula Elisa Paraguaçu Boldrin - Ante o exposto: a) indefiro o pedido de arbitramento de aluguéis e cobrança em desfavor da herdeira Paula Élida Paraguaçu Boldrin formulado às fls. 406/407, remetendo as partes às vias ordinárias com fundamento no artigo 612 do Código de Processo Civil; b) determino ao inventariante que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novo esboço de plano de partilha, estruturado de forma clara e cronológica em tópicos sucessivos para cada uma das heranças cumuladas, discriminando o monte-mor, a meação e os quinhões pertinentes a Marcília Moraes Lisboa (incluindo o Espólio de José Heitor Lisboa e o Espólio de Lina Mara Aparecida Lisboa), a José Heitor Lisboa, a Heitor Pereira Lisboa (com observância do testamento público registrado às fls. 310 e o Espólio de Lina Mara Aparecida Lisboa) e a Lina Mara Aparecida Lisboa (em favor de sua herdeira Paula Élida), respeitando a continuidade registral e os termos da avença de fls. 350/351; c) no mesmo prazo, providencie o inventariante a juntada aos autos dos protocolos ou certidões de declaração do ITCMD perante o Fisco Estadual referente a todas as transmissões causa mortis e eventuais transmissões gratuitas ocorridas no negócio jurídico partilhado; d) com a juntada das novas declarações, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em seguida, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI (OAB 372668/SP), ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 109396/SP), DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP), EMILIA PANTALHAO (OAB 126286/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARCUS VINÍCIUS PAIVA BARBOSA (OAB 464880/SP), EMILIA PANTALHAO (OAB 126286/SP), EMILIA PANTALHAO (OAB 126286/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), LUÍZ DE MARCHI (OAB 190709/SP)