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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007925-30.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Alexandre Pacheco Barbosa - Vistos. A distribuição desta ação foi realizada por direcionamento a esta Vara com base na existência de ação anteriormente proposta entre as mesmas partes. Contudo, considerando que a causa de pedir e o pedido formulados na presente demanda são substancialmente distintos daqueles constantes no processo anterior, afasta-se a incidência das hipóteses de dependência previstas no Código de Processo Civil, que exigiriam identidade ou semelhança de causas de pedir e pedido para autorizar a reunião dos feitos. Assim, não se justifica a manutenção do direcionamento por dependência, porquanto inexiste a conexão exigida pelo art.55 do CPC para agrupamento de ações. Portanto, redistribua-se a ação livremente, respeitando-se os critérios ordinários de distribuição. Intimem-se. Piracicaba, 02 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)
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