1007921-82.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007921-82.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: B. D. S/A - Apelado: C. J. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A DESCONHECER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME, SUSTENTANDO SER VÍTIMA DE FRAUDE, E REQUERENDO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. NO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DA PARTE RÉ DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM A INCOMPATIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 344 E 345, INC. IV DO CPC.5. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 373, INC. II DO CPC), UMA VEZ QUE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA PARA ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.6. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE CONDUTAS PRATICADAS PELA PARTE NO DECORRER DA LIDE QUE POSSAM SER CARACTERIZADAS DE PRONTO COMO REPRESENTATIVAS DE INTENÇÃO CRISTALINA EM VIOLAR O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃOTESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL, ENVIO DE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - 3º andar