1007916-10.2020.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007916-10.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Renato Panico Peres (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Americo Dandaro Junior - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVELIA INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLARADO PELO RÉU - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABIMENTO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTOR QUE, EM RÉPLICA, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MAGISTRADO QUE, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E GERENCIAMENTO DE OBRA - AUTOR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE EXECUTADOS E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM MATERIAIS E MÃO DE OBRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DA CORRESPONDÊNCIA DOS GASTOS À OBRA OBJETO DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEMANDANTE - DIÁRIOS DE OBRA QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE DETERMINADAS ATIVIDADES, MAS NÃO COMPROVAM A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS NEM OS VALORES RECLAMADOS - NOTAS FISCAIS, RECIBOS E COMPROVANTES DE DESPESAS EMITIDOS EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE TODOS OS GASTOS APONTADOS FORAM EFETIVAMENTE EMPREGADOS NA OBRA CONTRATADA - RÉU QUE SUSTENTOU FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OCORRÊNCIA DE ACERTO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES, ALEGAÇÕES AMPARADAS POR PARECER TÉCNICO PARTICULAR E COMPROVANTES DE DEPÓSITOS - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO INVOCADO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, ISTO É, R$ 39.205,00, FICAM MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aleska Xisto de Sousa (OAB: 398366/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nevanir de Souza Junior (OAB: 88556/SP) - 3º andar