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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba
Processo 1007912-02.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.F. - K.R.S.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido alinhavado na exordial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a cobrança, entretanto, enquanto beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Após, devidamente certificado o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C - ADV: VANESSA ROSSELLI SILVAGE (OAB 282737/SP), RAILA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 451075/SP)
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