1007910-92.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-92.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: J. dos S. S. - Apelado: P. G. da S. - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PARTILHA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS DURANTE O CASAMENTO FORAM DESTINADOS AO SUSTENTO E ÀS DESPESAS DA FAMÍLIA, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA OU DESVIO PATRIMONIAL. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE OS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL ANTERIOR, DEVIDAMENTE ASSINADO POR AMBAS AS PARTES, QUE JÁ PARTILHOU OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO ANTERIOR.SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Rabelo (OAB: 359323/SP) - Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB: 154335/SP) - Gabriela Custodio das Neves (OAB: 399766/SP) - Lucimara Celestino (OAB: 399061/SP) - 4º andar