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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA · Despacho
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007906-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no id. 2276498914. Concedo à parte autora o prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestação. Fica a parte autora ciente de que é vedada a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Na hipótese de a parte autora requerer a citação por edital no prazo concedido, declino, desde já, da competência do Juizado Especial Federal e determino à Secretaria a redistribuição do feito a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o fornecimento do paradeiro da litisconsorte, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ITABUNA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
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