2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007888-69.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Maria Luiza de Fátima Machado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A AUTORA BUSCA A REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER RESTITUIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA; (II) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. O ACEITE OCORREU MEDIANTE SENHA, SEM COMPROVAÇÃO DE BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, CÓDIGO HASH OU OUTRO ELEMENTO TÉCNICO SUFICIENTE. A FOTOGRAFIA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS JUNTADOS REFEREM-SE À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, E NÃO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.4. O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA MANTIDA NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TRANSFERIDO NO MESMO DIA A TERCEIROS. SEM PROVA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA AUTORA, INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA EXIGE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS CAPAZES DE VINCULAR O CONSUMIDOR À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO BASTANDO DOCUMENTOS RELATIVOS À MERA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. 2. A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, E 833, IV; CF, ARTS. 7º, X, 37, § 6º, E 192; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 479; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012379-61.2025.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1105538-41.2023.8.26.0100, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Gisele Ellen Batista Ribeiro (OAB: 328406/SP) - 3º andar