2026-09-16 · TJSP
Processo 1007882-56.2021.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Antonio Jose dos Santos - - Maria de Lourdes do Nascimento Santos - Brz Empreendimentos e Construçoes S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação"). - ADV: DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP), DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP), MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG)