1007878-88.2026.8.13.0525

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007878-88.2026.8.13.0525/MG AUTOR: ELENICE DE SOUZA XAVIER SILVA ADVOGADO(A): TACIANA ROSA FIGUEIREDO (OAB MG145920) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora objetivando para que o CEMIG DISTRIBUICAO S.A proceda com a realocação do poste situado em frente ao seu imóvel, na Rua Maria Amélia de Carvalho, n.º 815, Bairro Francisca Augusta Rios, Pouso Alegre/MG, de modo a desobstruir integralmente o acesso de veículos à garagem, sem qualquer ônus e sem a exigência de pagamento da participação financeira como condição para a execução, sob pena de multa diária. Num exame perfunctório, entendo que a liminar almejada não deve ser outorgada, pelo menos por ora. A matéria aqui tratada demanda pormenorizada discussão e submissão ao crivo do contraditório. Posto isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Cite-se a(o) Ré(u) dos termos da presente ação e o(a)(s) intime(m) para que apresente(m) defesa escrita, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão. Eventual proposta de acordo poderá constar de preliminar de contestação. E dada a improbabilidade de acordo e à vista das diminutas dimensões dos boxes de conciliação, fica dispensada a audiência de conciliação. Int.