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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007873-34.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Carlos Barbosa de Souza Magazine - Vistos. Recebo a emenda a inicial. Anote-se. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intime-se. Piracicaba, 10 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007873-34.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Carlos Barbosa de Souza Magazine - Vistos. No prazo de quinze dias, regularize o autor a representação processual, juntando aos autos procuração atualizada. Piracicaba, 02 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
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