1007871-56.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007871-56.2025.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: A. C. L. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Acolheram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE A MENOR. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA PERICIAL NÃO ENFRENTADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ENTE ESTADUAL, ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DO DIREITO DO RÉU À PROVA TÉCNICA, REQUERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. ANALISE DO MÉRITO DO RECURSO QUE EXIGIA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA PRESSUPÕE, NO CASO, INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR; AUSENTE DECISÃO SANEADORA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO, O PROTESTO GENÉRICO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSERVA EFICÁCIA, E O REQUERIMENTO DEDUZIDO EM APELAÇÃO É TEMPESTIVO. PROLATADA A SENTENÇA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DO PROCESSO E SEM ABERTURA DE ALEGAÇÕES FINAIS, PRESENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB: 165516/SP) - Jocelino Junior da Silva (OAB: 410810/SP) - A. C. L. - Luis Guilherme Andrade Vieira (OAB: 533535/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309