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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007871-43.2026.8.13.0672/MG
REQUERENTE: JOSE VENILTON FERNANDES
ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES (OAB MG188321)
ADVOGADO(A): FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES (OAB MG151993)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada do trânsito em julgado, devendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença, acompanhado da planilha de atualização da dívida (no caso de obrigação de pagar), no bojo dos próprios autos, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.