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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007869-38.2026.8.13.0134/MGAUTOR: LAVINIA SOUZA GOMES ADVOGADO(A): RENATO FERREIRA MANACÉS (OAB MG207616) DECISÃO Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR que as rés CASA DE SAÚDE DIVINO ESPÍRITO SANTO S.A. e UNIMED CNU ? COOPERATIVA CENTRAL se abstenham de promover atos de cobrança judicial ou extrajudicial em face da autora relativamente ao débito de R$ 15.505,03 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e três centavos), decorrente do atendimento médico-cirúrgico realizado em 09/06/2026; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de levar a protesto títulos relacionados ao referido débito, bem como de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, SCPC e congêneres. Caso já tenha sido realizada qualquer anotação, deverá ser providenciada sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte ré acerca da tutela de urgência deferida.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga · Outros
Processo 1007869-38.2026.8.13.0134 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga na data de 04/09/2026.
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