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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1007868-28.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Márcio Bace da Silva - Condomínio Residencial Manacá - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Márcio Bace da Silva em face de Condomínio Residencial Manacá, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser o embargante beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial. Certifique-se o resultado nos autos da execução número 1008385-38.2021.8.26.0533. P. I. C. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)
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