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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1007868-12.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Suelen Nataly Izaque de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Suelen Nataly Izaque de Souza move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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