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Publicações do processo
1007866-18.2026.8.26.0071
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1007866-18.2026.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.S. - Vistos. Nos termos do ENUNCIADO 43 do Fonavid: "Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência". (Aprovada no IX FONAVID - Natal (RN). - ADV: MARIANA DOS REIS ANDRÉ CRUZ (OAB 284696/SP)
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