1007850-27.2025.8.26.0127

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007850-27.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Fernando Alves da Rocha Júnior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DE CONTA ATUAL. DÉBITOS REFERENTES A 57 FATURAS EMITIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E AGOSTO DE 2025 CONFIGURAM FLAGRANTE DÍVIDA PRETÉRITA. A CONCESSIONÁRIA DEVE VALER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA NA ORIGEM. REVISÃO DO DÉBITO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA, EXIGINDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELO AUTOR ACERCA DA INCORREÇÃO DAS LEITURAS DO HIDRÔMETRO. CONSUMO AFERIDO DE FORMA REAL E SEQUENCIAL, JUSTIFICANDO-SE A TARIFA MISTA ANTE A EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA E COMÉRCIO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR PARCELAMENTO COMPULSÓRIO FORA DAS DIRETRIZES DA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE E FOMENTO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE FORMULOU O PEDIDO DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO QUE FOI RAPIDAMENTE REVERTIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO DE SEVERA E INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DE LONGA DATA, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Valdir Navas Junior (OAB: 184238/SP) - Michele Silva do Vale (OAB: 331903/SP) - 5º andar