Processo 1007844-81.2026.8.26.0451

2026-09-16 · TJSP

Processo 1007844-81.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thais Cairo Santana - Vistos. 1) Sobre a contestação apresentada, aguardo manifestação da parte autora no prazo de quinze dias. No mesmo período, deverão as partes informar as provas que pretendem produzir, apresentando, se o caso, o rol de testemunhas, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)

2026-09-04 · TJSP

Processo 1007844-81.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thais Cairo Santana - Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Piracicaba, 02 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)