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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007828-25.2024.8.26.0152/SP EXEQUENTE: ROSILEIDE VERISSIMO PEGORER ADVOGADO(A): DEBORA MARCONDES VIANA DE LIMA (OAB SP364693) EXEQUENTE: RINALDO DAINEZE PEGORER ADVOGADO(A): DEBORA MARCONDES VIANA DE LIMA (OAB SP364693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens do(a,s) executado(a,s), inclusive do(s) veículo(s) constrito(s) no feito, no endereço informado nos autos. Anote-se no mandado que o(a) devedor(a) poderá ficar como depositário do bem penhorado, pois em sede de juizados especiais não se aplica a integralidade das regras concernentes ao processo de execução comum. Assim, é possível a flexibilização do disposto no CPC 2015, de modo a viabilizar a rápida realização da penhora e satisfação do credor, em atenção ao princípio da celeridade. Int.
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