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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007821-38.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Renata de Goes Baggi Arruda - Vistos. Determino à requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do polo passivo. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se. Piracicaba, 02 de setembro de 2026. - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)
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